CI aprova mudanças na cobrança de alíquotas da Cide que beneficiam aeronaves de pequeno porte
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou, nesta quinta-feira (20), parecer favorável a projeto que promove a equalização das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível, aplicadas ao querosene e à gasolina utilizados na aviação. O projeto vai beneficiar os aviões de baixa velocidade, pequenos hidroaviões e aeronaves empregadas nos serviços de táxi aéreo e atividades agrícolas, segundo o relator, senador Eliseu Resende (DEM-MG).
Pelo projeto (PLC 67/05), de autoria do então deputado Roberto Balestra, a gasolina utilizada na aviação, atualmente sujeita à alíquota de R$ 860,00 por metro cúbico - válida para qualquer tipo de gasolina -, passa a ser de R$ 92,10 por metro cúbico, mesmo valor válido para o querosene de aviação. A proposta muda a lei que instituiu a Cide (Lei 10.336/01).
Segundo o relator da matéria, o projeto corrige distorções existentes na aplicação da Cide-combustíveis, que onera diferentemente produtos destinados à mesma finalidade. Esse é o caso específico, segundo Eliseu Resende, da gasolina utilizada por pequenas aeronaves, equipadas com motores de ciclo Otto (com pistões), e do querosene de aviação.
Há uma disparidade na aplicação dessas alíquotas, argumentou o senador, e o projeto, ao propor sua equalização, faz com que a gasolina de aviação passe a receber tratamento diferenciado da gasolina comum, equiparando-se ao querosene de aviação.
A medida proporciona ainda outras alterações na legislação, no sentido de atribuir à gasolina destinada à aviação os mesmos limites fixados para o querosene de aviação, relativos à dedução do valor da Cide-combustíveis pago na importação ou na comercialização do produto no mercado interno.
Com essa mudança, as margens dedutíveis dos montantes devidos ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), bem como à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para a gasolina de aviação cairão dos atuais R$ 49,90 e R$ 230,10 por metro cúbico, respectivamente, para R$ 16,30 e R$ 75,80 por metro cúbico.
Durante a discussão da matéria, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que o projeto é muito importante para os pequenos aviões e fundamental para o futuro do país. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), presidente da CI, também destacou a importância da medida para a aviação no país.
O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que, atualmente, as pequenas companhias de táxi aéreo estão com dificuldades financeiras devido a essa disparidade nas alíquotas da Cide. Observou ainda que a maioria dos aeroclubes faliu, acrescentando que, com o crescimento da economia, a população deverá utilizar mais as aeronaves.
Ao elogiar o projeto, o senador José Maranhão (PMDB-PB) disse que a situação do transporte aéreo regional hoje é "vexatória por absoluta falta de apoio do governo". As dificuldades das empresas do setor atingiram um estado crônico, segundo ele, o que poderá torná-las inviáveis. Maranhão também criticou o sistema de aviação civil e defendeu mudanças na lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O PLC 67/05 já foi aprovado na Câmara e também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora será votado pelo Plenário.20/09/2007
Agência Senado
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