CI aprova projeto que determina gratuidade de água para família que consumir cota mínima
O projeto define que as companhias de saneamento devem estabelecer a progressividade das tarifas, para que os usuários com maior consumo subsidiem os que gastam menos. Além disso, a proposta confere ao Ministério da Saúde a competência para definir a cota mínima mensal de água para consumo unifamiliar, que servirá de base para estabelecer o direito à gratuidade da água.
- Essa proposta procura garantir o acesso dos mais carentes ao consumo hídrico indispensável. Ao adotar o sistema de tarifa progressiva, conforme faixas de consumo, indica-se o procedimento de que o próprio sistema venha a financiar a concessão da gratuidade às famílias carentes - argumentou Hartung.
A relatora apresentou duas emendas, que foram incorporadas ao projeto, para adequar o texto à Constituição, que determina que a União tem a prerrogativa de instituir diretrizes para o saneamento básico.
- O direito à saúde e à vida depende, em grande parte do acesso à água potável, bem de caráter essencial, crescentemente sujeito aos riscos da escassez e da exploração econômica, que tende a prejudicar os consumidores mais carentes - disse Maria do Carmo.
CELULARES PRÉ-PAGOS
Na reunião, o presidente da CI, senador José Alencar (PMDB-MG), decidiu enviar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ofício do juiz de direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, Wagner de Oliveira Cavalieri, solicitando que o Senado analise a possibilidade de aprovar legislação obrigando as concessionárias de telefonia celular a fornecerem cadastro dos usuários do serviço pré-pago.
Segundo o juiz, vários cidadãos vêm sendo prejudicados por criminosos que habilitam celulares roubados no serviço pré-pago sem se identificarem. O relator do ofício, senador Romeu Tuma (PFL-SP), lembrou em seu relatório que a CI já aprovou projeto que determina que as operadoras de telefonia celular mantenham cadastro dos usuários do serviço pré-pago. O projeto, informou Tuma, atualmente tramita na CCJ, para onde será despachado o ofício do juiz de Belo Horizonte.
Os senadores da CI rejeitaram ainda requerimento do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que pedia a realização de audiência com o presidente da Petrobras, Henri Phillipe Reichstul, o diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), David Zylbersztajn, o presidente da Associação de Engenheiros da Petrobras, Fernando Siqueira e um representante da Federação Única dos Petroleiros para prestarem esclarecimentos sobre a produção de petróleo no país e sobre a segurança operacional da Petrobras, tendo em vista o acidente ocorrido na Bacia de Campos (RJ), na plataforma P-36.
Para os senadores Jonas Pinheiro (PFL-MT) e Carlos Patrocínio (sem partido -TO), a discussão é desnecessária neste momento, especialmente porque Zylberstajn está no final de seu mandato frente à ANP. Segundo Paulo Souto, o assunto já foi amplamente debatido no Congresso e por comissões de sindicância da própria Petrobras e da Marinha.
O senador Sebastião Rocha (PDT-AP) ainda argumentou que a presença das autoridades do setor petrolífero seria uma boa oportunidade para o Senado tomar conhecimento sobre a produção de petróleo no Brasil, especialmente depois do anúncio da descoberta de novas reservas e do leilão de áreas para exploração.
Em seguida, a CI aprovou requerimento de Rocha, solicitando que a CI constitua uma subcomissão para realizar audiências públicas na Assembléia Legislativa do Amapá sobre a pesquisa e exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, com a presença de diversas autoridades do setor e governantes amapaenses. Para Rocha, a população do estado deve participar das discussões para saber quais as potencialidades para a economia do estado e os riscos, especialmente ambientais, da prospecção do petróleo na Amazônia.
04/09/2001
Agência Senado
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