Fixação de cota mínima gratuita de água é aprovada pela CAS



Parecer favorável do senador Osmar Dias (PSDB-PR) a projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que prevê a fixação de cota mínima mensal de água para consumo familiar, a ser fornecida gratuitamente, foi aprovado nesta quarta-feira (dia 30) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O benefício seria viabilizado com a adoção de um sistema de tarifa progressiva por faixas de consumo. A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).

Os senadores Tião Viana (PT-AC), Leomar Quintanilha (PPB-TO) e Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) aplaudiram a iniciativa, mas este último revelou preocupação com a possibilidade de o custeio da gratuidade vir a punir segmentos sociais já sacrificados. Osmar Dias admitiu o risco de a medida levar famílias ligeiramente acima da linha de pobreza a assumirem o encargo, mas observou que a fixação de cotas gratuitas pode estimular a população a economizar água.

Outra proposição aprovada pela CAS altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo, segundo parecer do senador Moreira Mendes (PFL-RO), "de estimular a formalização do mercado de trabalho e concessão de benefícios sociais aos trabalhadores". Além de pretender pôr fim às controvérsias sobre o registro de ponto, o projeto prevê a exclusão do salário in natura de vantagens como educação, transporte, assistência médica, hospitalar e odontológica, seguro de vida e previdência privada.

Voto em separado do senador Ademir Andrade (PSB-PA) lançou polêmica sobre a discussão da matéria. Alegando contradição entre dispositivos relativos à remuneração do trabalhador, Andrade defendeu que a concessão de vestuário e alimentação continuasse vinculado ao salário in natura. O relator rejeitou as emendas, observando que a intenção do projeto não era suprimir direitos do trabalhador, mas ajustar o texto da CLT à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A comissão acolheu ainda parecer da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) pelo encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de projeto da Câmara que obriga a trabalhadora a se submeter, antes de ingressar no serviço público ou na iniciativa privada, a exames de doenças previstas no Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher. "Acho justa a medida, mas diante de dúvidas sobre sua constitucionalidade, achei melhor recomendar sua análise pela CCJ", explicou Marluce Pinto.

30/05/2001

Agência Senado


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