CI aprova projeto que obriga prédios públicos a aproveitarem água da chuva
Inácio Arruda, relator do PLS 191/2013
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (17) parecer favorável ao PLS 191/2013, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que torna obrigatória a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos, bem como a utilização de telhados ambientalmente corretos.
O projeto indica a destinação da água captada das chuvas para descargas em vasos sanitários, irrigação de gramados e plantas ornamentais, limpeza de pisos e pavimentos, além de espelhos d’água. O autor argumenta que a escassez de recursos naturais, especialmente de água, e o mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana apontam para a necessidade de ações de controle que “contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização”.
O projeto determina que a obrigatoriedade conste em todos os editais de licitação. As normas só serão dispensadas quando ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação do sistema.
O relator na CI, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), mostrou-se favorável à proposta, com uma emenda de redação. O texto ainda será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.
Microdestilaria
A CI também aprovou o PLS 252/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis (Promicro).
A criação do Promicro, segundo o autor, vai promover a permanência no campo dos micros e pequenos produtores de cana, que hoje estão sendo obrigados a vender suas terras aos grandes usineiros. Para isso, eles terão acesso a linhas de créditos a juros favorecidos e com prazos mais longos para pagamento, além da isenção de alguns tributos.
O relator, senador Wellington Dias (PT-PI), defendeu a adoção de uma política fiscal e creditícia de estímulo aos micros e pequenos produtores interessados em instalar microdestilarias, com capacidade para produzir até 5 mil litros diários de álcool.
Ele apresentou substitutivo, reformulando a abordagem normativa do projeto, que passa da criação de um programa de microusinas para a instituição de uma política nacional de produção de biocombustíveis por microusinas.
Além disso, Wellington introduz dispositivos para garantir a sustentabilidade social e ambiental dos projetos, estimular as atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas industrial e agrícola de produção de biocombustíveis por meio de microusinas e também incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva de equipamentos para microusinas.
Tarifas de transporte
Após a apresentação de parecer favorável à aprovação, pelo relator Inácio Arruda, foi adiada a votação do projeto que facilita o controle da população sobre a composição das tarifas do transporte coletivo (PLC 50/2013), do deputado Ivan Valente (PSOL-SP). A proposta seguiria para análise do Plenário se fosse aprovada pela CI, mas foi concedida vista coletiva à matéria, solicitada pelo senador Acyr Gurgacz.
Pelo texto do PLC 50/2013, o Poder Público será obrigado a divulgar os dados usados para instruir a análise das tarifas do transporte coletivo. O projeto, no entanto, vai além da exigência de publicação de informações numéricas: o texto reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos.
17/12/2013
Agência Senado
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