CI examina exclusão de energia e saneamento de desestatização
Nesta terça (19), às 14h, a Comissão de Serviços de Infra- Estrutura (CI) debaterá, entre outros, o projeto de lei nº 218/2000, da senadora Heloísa Helena (PT-AL), que altera a lei que criou o Programa Nacional de Desestatização, para retirar do programa os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico.
Heloísa sustenta que 15 milhões de brasileiros não têm água encanada e outros 40 milhões não possuem rede de coleta de esgotos, a quase totalidade pertencentes a famílias que ganham menos de três salários mínimos.
- Se o poder público não conseguiu assegurar esses serviços aos mais pobres, nada se pode esperar de empresas privatizadas- argumenta.
A proposta recebeu parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Apesar de concordar com o projeto, Serys lembra que boa parte dos serviços de energia elétrica e de recolhimento de lixo já foi privatizada e pondera que a exclusão de tais serviços do Programa Nacional de Desestatização não significa que sua privatização será proibida, mas sim que cada caso exigirá uma lei específica para sua autorização.
Os senadores da comissão também examinarão projeto determinando que as companhias telefônicas instalem nas residências dos usuários medidores de tempo dos telefonemas feitos. Assim, os usuários terão uma idéia de quanto pagarão no final do mês, como já ocorre com o consumo de água e de energia elétrica. O projeto de lei nº 39/2002, nesse sentido, é de autoria do ex-senador Arlindo Porto e recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Octávio (PFL-DF).
Octávio acredita que as companhias de telefones tenham condições técnicas de instalar esses medidores sem nada cobrar dos usuários. Sustenta, inclusive, que as pessoas são reféns das telefônicas, por não possuírem nenhuma forma de controle do uso do telefone. Assim, são praticamente obrigadas a aceitar o que é estipulado nas contas que recebem. A lei em exame determina que a instalação dos medidores deverá ser regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Há mais dois projetos na pauta da comissão. Ambos são terminativos e alteram a relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação. O primeiro - projeto de lei nº 239/ 2002 - tem como autor o senador Gerson Camata (PMDB-ES), recebeu parecer favorável do senador José Maranhão (PMDB-PB) e inclui nesse plano a rodovia de ligação entre as BRs 482 e 262, ambas no Espírito Santo. O segundo - projeto nº 163/2003 - tem como autor o senador Aelton Freitas (PL-MG) e recebeu parecer favorável do senador Valmir Amaral (PMDB-DF).
18/08/2003
Agência Senado
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