CCJ EXAMINA TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS DE SANEAMENTO



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina o projeto de lei do Senado que regula a transferência do controle das empresas responsáveis pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário do país. Pelo projeto, são estabelecidas normas para a privatização, que deve se realizar por meio de subscrição ou integralização de ações ou cotas de aumento de capital. Fica proibida a venda, nas proximidades de eleições, dos equipamentos operacionais ou de ações das empresas prestadoras.
Entre as medidas previstas, está a fixação de uma "tarifa social", para beneficiar a população mais carente. Segundo o senador Romero Jucá (PSDB-RR), relator do projeto, as normas se enquadram nos procedimentos para a privatização do saneamento do país, e visam também evitar que usuários de baixa renda sofram com as cobranças determinadas apenas por critérios comerciais.
- É obrigação do poder público evitar que se repita com os serviços de saneamento o quadro de injustiça social que decorreu da privatização de empresas distribuidoras de energia elétrica - afirmou. Jucá, favorável à proposta, salienta que um de seus objetivos é assegurar a aplicação dos recursos captados pela privatização na ampliação dos serviços.

20/09/2000

Agência Senado


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