CI vota obrigatoriedade de colete salva-vidas em embarcações
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), em reunião no início da tarde da próxima terça-feira (4), tem na pauta de 10 itens o projeto de lei (PLS 376/2003) do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) que obriga as embarcações destinadas ao transporte de passageiros a terem colete salva-vidas para todas as pessoas embarcadas. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Leonel Pavan (PSDB-SC), e tem decisão terminativa na comissão, ou seja, caberá a ela a decisão final sobre o assunto, a não ser que requerimento peça sua votação em Plenário.
Também tem caráter terminativo o projeto de lei (PLS 236/2003) do senador Magno Malta (PL-ES) que pede a criação de uma rodovia federal ligando o cais de Capuaba, no porto de Vitória, à BR-262. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Sibá Machado (PT-AC).
Outro projeto (PLS 224/2003) que pode ter sua decisão final da comissão é o apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que destina à universalização dos serviços públicos de energia elétrica os recursos provenientes dos pagamentos pelo uso dos bens públicos e das multas aplicadas às concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas que atuam no setor. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Paulo Octávio (PFL-DF).
O projeto de Tourinho prevê ainda que, nos municípios com menos de 85% das casas com acesso à energia elétrica, metade dos recursos necessários à a universalização dos serviços será subvencionada com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), instituída em 1971.
A CI também deverá analisar o substitutivo do senador João Batista Motta (PMDB-ES) ao projeto de lei (PLS 168/2002) do ex-senador Ricardo Santos que permite apenas a cobrança de serviços locais aos usuários do serviço telefônico fixo comutado nas regiões metropolitanas e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município. A matéria também tramita em caráter terminativo.
31/10/2003
Agência Senado
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