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Pela proposta original, aprovada sem modificações na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em junho de 2006, o descumprimento das determinações poderá acarretar multa à operadora a ser fixada entre R$ 30 mil e R$ 150 mil por estabelecimento carcerário. Porém, caso a empresa persista em não atender à lei, poderá também perder o direito à exploração do serviço.

Na CI, onde a matéria tramita em decisão terminativa, o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou um substitutivo, destinando recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) em estabelecimentos penitenciários.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), no entanto, relator da matéria na CCJ, apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo e aprovação da proposta original sem alterações. Também subscreveram o voto em separado os senadores Renato Casagrande (PSB-ES), Valter Pereira (PMDB-MS), Expedito Júnior (PR-RO), Wellington Salgado (PMDB-MG), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Ideli Salvatti (PT-SC).

Ao transferir a reunião desta quinta-feira, o vice-presidente do colegiado, senador Delcídio Amaral (PT-MS), lembrou que o projeto "é extremamente importante para o país" e merecia um debate qualificado, pois, conforme lembrou, terá decisão terminativa na CI. Ao concordar com a transferência da data, Flexa Ribeiro lembrou que o senador Demóstenes Torres está hospitalizado e, portanto, não participaria da discussão nesta quinta.

- Acho que a presença do senador Demóstenes no debate é fundamental para prestar informações aos demais senadores da comissão para, assim, poderem exercer o voto consciente - afirmou Flexa Ribeiro.

Wellington Salgado e Ideli também apoiaram a transferência da data.

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