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Cidadania: Entra em vigor lei de combate a crimes virtuais

Usuários agora devem fazer cadastro para freqüentar lan houses

Começou a vigorar no último sábado, 11 de fevereiro, a lei estadual 12.228, que padroniza o funcionamento de estabelecimentos, como lan houses, cyberoffices e cybercafés, que oferecem jogos, acesso à internet e outros serviços ligados à informática.

Com a nova lei, as casas devem fazer cadastro dos usuários para controlar o acesso de adolescentes e coibir a prática de crimes virtuais, como clonagem de cartões e ações de hackers.

A regulamentação, que está sob análise do governador, exige que os menores de 18 anos apresentem autorização dos pais para freqüentar as lan houses após a meia noite. Já os menores de 16 anos devem apresentar autorização para utilizar as casas em qualquer horário e devem, ainda, informar o horário das aulas.

A medida também proíbe a venda de cigarros e bebidas e estabelece o limite máximo de três horas em frente ao PC. Os comerciantes terão de comprovar se utilizam softwares originais, além de estabelecer os critérios de locação das maquinas (horas ou minutos), a forma de pagamento do serviço e como é feito o cadastro.

Fiscalização

O Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, será o responsável pela fiscalização e cumprimento da lei.

Em um primeiro momento, os fiscais do órgão vão visitar os estabelecimentos, orientar e alertar sobre a nova lei. Após esse período, haverá aplicação de multas que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Em caso de reincidência, além da multa, haverá suspens

02/15/2006

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