CIDADÃO PODERÁ TER NOVO INSTRUMENTO PARA VIGIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (dia 26), por 50 votos a um, substitutivo ao projeto de lei de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) assegurando a todo cidadão o direito a informações detalhadas que lhe permitam analisar a natureza, o procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa vigilância será exercida por meio do acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira da União (Siafi) e de outros sistemas de informações mantidos pela administração direta, indireta e fundacional.- É uma realidade incontestável o fato de que o controle das finanças públicas a cargo do sistema de controle interno, dos tribunais de contas e de um reduzido círculo parlamentar não é suficiente para vedar os inúmeros "ralos" por onde escoam os escassos recursos públicos - diz Dutra para justificar o projeto. Apresentado em março do ano passado, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), conforme parecer do senador Iris Rezende (PMDB-GO), e depois seguiu para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou o substitutivo com emendas, de acordo com o parecer do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ).Embora mais amplo do que o atual - restrito ao Congresso Nacional - o acesso aos sistemas de informação previsto no projeto aprovado restringe-se a dados não protegidos por sigilo legal. Além disso, far-se-á apenas na forma de consultas, permitidas aos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; às assembléias legislativas estaduais; à Câmara Legislativa do DF; às câmaras municipais; aos tribunais de contas estaduais ou municipais e conselhos de contas de municípios; tribunais do Poder Judiciário; reitorias de universidades; órgãos de imprensa; entidades representativas de trabalhadores; conselhos federais e regionais de fiscalização de atividades profissionais; diretórios federais e estaduais de partidos políticos; e organizações não governamentais, cujo objetivo social inclua o controle das despesas públicas.Uma das emendas apresentadas pela CAE diz respeito à consulta de dados relativos à administração dos recursos humanos: os usuários não terão como tomar conhecimento do nome e outros dados pessoais dos servidores.O substitutivo e as emendas foram aprovados sem discussão. No momento do voto, o líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), elogiou o conteúdo da matéria, mas aventou a possibilidade de que a Câmara dos Deputados faça mudanças na forma da matéria. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também fez elogios ao projeto, lembrando que propiciará mais transparência à administração pública.
26/06/2000
Agência Senado
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