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Classificação indicativa de jogos eletrônicos por agências estrangeiras vai valer no Brasil

Avaliação dos institutos de regulação americano e europeu será considerada pré-requisito para autoclassificação nacional

A classificação indicativa dos jogos eletrônicos e de interpretação de personagens e aplicativos digitais, emitidas por duas entidades estrangeiras reguladoras – o instituto americano Entertainment Software Rating Board (ESRB) e o europeu, Pan European Game Information (PEGI) –, passa a ser reconhecida pelo Ministério da Justiça (MJ) como pré-requisito para a autoclassificação nacional.

Como não há equivalência entre as faixas de classificação adotadas pelos dois sistemas (ESRB e PEGI) e as seis faixas de classificação de uso obrigatório no Brasil, o desenvolvedor ou detentor dos direitos do produto deverá atribuir a classificação brasileira mais adequada, para o que poderá utilizar o Guia Prático de Classificação Indicativa.