CMA aprova projeto para disciplinar o recebimento de reclamações sobre serviços aéreos
Projeto que tem por finalidade disciplinar o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos foi uma das matérias aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (10).
Pelo texto do projeto (PLS 623/2011), do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador das atividades, deverá manter página na internet destinada a receber denúncias. Além disso, deverá divulgar indicadores sobre o desempenho das empresas aéreas e dos operadores aeroportuários, de forma a subsidiar a escolha da companhia pelo passageiro.
A matéria agora será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
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10/04/2012
Agência Senado
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