CMA aprova regras para minimizar prejuízos das represas à vegetação e à piscicultura
Na reunião desta terça-feira (18), a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovousubstitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que define as responsabilidades dos proprietários de represas no fomento à aqüicultura (tratamento adequado da água para criação de peixes e mariscos, entre outros, e para cultivo de produtos naturais) e de incentivo à piscicultura em suas áreas de atuação.
Pelo substitutivo ao PLS 57/01, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), os responsáveis por represas serão obrigados a empreender ações para minimizar os prejuízos que sua construção traz para a vegetação e a reprodução dos peixes, bem como para as atividades pesqueiras das populações ribeirinhas. A proposta, relatada na CMA pelo senador César Borges (DEM-BA), segue para exame e votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
A CMA também aprovou o sobrestamento, até a próxima semana, de requerimento do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) que solicita, ao Tribunal de Contas da União (TCU), a realização de uma auditoria na Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em função de denúncias de irregularidades nos projetos PNUD BRA-01/03 e 01/31.
O senador Sibá Machado (PT-AC) propôs o sobrestamento da proposta de auditoria, informando que a Controladoria-Geral da União (CGU) já está investigando o assunto. Ele prometeu trazer o resultado das apurações na próxima reunião da CMA.
Heráclito defendeu o imediato exame de seu requerimento por entender que fiscalizar os órgãos do Executivo é prerrogativa específica do Senado, que dela não pode abrir mão.
- Não podemos ficar a reboque de outros órgãos do Executivo, esperando que eles investiguem antes de nós. O Senado está acocorado e não pode continuar desse jeito. O TCU é nosso órgão auxiliar, sendo sua função apurar as denúncias de irregularidades independentemente de quaisquer outras investigações - protestou.
A tese de Heráclito, no entanto, foi derrotada na comissão.
A CMA aprovou ainda proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) para que a comissão instaure procedimento de fiscalização e controle com a finalidade de acompanhar os processos investigativos, administrativos e judiciais das 18 instituições financeiras arroladas em inquérito da Polícia Federal que investiga a participação dessas empresas em crimes contra o sistema financeiro, especificamente em operações cambiais fraudulentas.
Simon propôs que a comissão solicite cópias dos relatórios administrativos realizados pelo Banco Central e pela Receita Federal a fim de remetê-los ao Tribunal de Contas da União (TCU) para exame, conforme suas atribuições constitucionais e legais. A proposta solicita ainda que o TCU envie os resultados de volta à comissão para as providências cabíveis.
18/09/2007
Agência Senado
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