CCJ aprova novas regras para precatórios



Um acordo firmado entre o líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), e o senador Paulo Hartung (PPS-ES) permitiu que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovasse, em decisão terminativa, projeto que estabelece novas regras para pagamento de precatórios. O projeto estabelece parâmetros para o parcelamento, define as dívidas de pequeno valor e determina que esses débitos, especialmente os de natureza alimentícia, tenham preferência de pagamento pelo poder público.

No substitutivo apresentado por Romero Jucá ao projeto original de Paulo Hartung ficou definido, entre outras coisas, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, de até 60 salários mínimos (R$ 10.800,00), deverão ser depositados em juízo em até 60 dias. O projeto adapta a legislação sobre pagamentos de precatórios judiciais pela Fazenda Pública à emenda constitucional nº 30, promulgada em 2000, que alterou esse instituto.

12/09/2001

Agência Senado


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