CMA pode estender a contratos em vigor direitos oferecidos a novos consumidores
Em sua reunião dessa terça-feira (23), às 11h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examinará dois projetos de lei alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O primeiro, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), determina que, no fornecimento de bens e serviços de forma contínua, o fornecedor deverá estender, aos contratos em vigor, as condições oferecidas a novos consumidores.
O PLS 45/06 tramita em decisão terminativa na CMA, com parecer favorável do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e voto em separado pela rejeição, do senador Edison Lobão (DEM-MA), argumentando que a proposta pode inibir a liberdade de inovar e prejudicar a criatividade nos negócios.
O segundo projeto, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), acrescenta parágrafo ao Código de Defesa do Consumidor para impor, aos fornecedores, a obrigação de advertir o consumidor, por escrito e de forma clara e destacada, sobre seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC.
O PLS 424/07 tramita na comissão também em decisão terminativa, com parecer favorável do senador Flávio Arns (PT-PR), que acrescenta uma emenda para aumentar, de sete para 90 dias, o prazo para o consumidor exercer seu direito de desistência caso não tenha sido adequadamente informado sobre ele.
Amazônia
A CMA poderá aprovar ainda a realização de uma audiência pública sobre a criação do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e os problemas enfrentados pelas 183 famílias que residem na área desde 2003.
Entre os convidados citados no requerimento do senador Expedito Júnior (PR-RO) estão os presidentes do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Bazileu Alves Margarido Neto, e da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município de Machadinho do Oeste, Albertino Marques da Silva.
Em sua reunião desta terça-feira (23), a comissão poderá, também, examinar e votar as emendas ao Plano Plurianual (PPA) para o período 2008/2011.
22/10/2007
Agência Senado
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