Casagrande diz que distribuir 'royalties' de contratos em vigor é inconstitucional
Discutir a distribuição dos royalties oriundos de contratos já em vigor é inconstitucional. A opinião é do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Ele concorda que a discussão se dê apenas sobre os acordos a serem firmados para exploração da camada pré-sal. Mesmo assim, Casagrande defende a necessidade de mais tempo para que seja fechado um acordo. Durante o debate do projeto que cria o Fundo Social, o PLC 7/10, ele opinou no sentido de que a matéria não pode ser votada de forma abrupta ou apressada.
- Lideranças de vários partidos chegaram a um entendimento de que esse assunto não pode ser tratado agora, antes das eleições, sobretudo pela contaminação provocada pelo processo eleitoral. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) até já marcou a data para a votação dessa matéria. Insistir em votar hoje [quarta-feira] e aprovar essa partilha, além de inconstitucional é impor uma derrota sem necessidade ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo - afirmou Casagrande.
Em aparte, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) disse que algumas pessoas que estão debatendo o assunto estão confundindo petróleo com royalties. Ele explicou que a Constituição federal estabelece que os estado produtores têm direito a indenização. Já o texto constitucional explicita que petróleo, todo ele, pertence à União. Dessa forma, acrescentou o senador, o governo pode partilhar os recursos que arrecadar da venda do petróleo, mas os royalties somente poderão ser destinados aos produtores, já que representam uma arrecadação.
Por sua vez, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) comentou que o Senado, como Casa que representa a federação, não pode permitir que "uma maioria eventual constituída por interesses eleitorais ou econômicos massacre uma minoria" e só lhe deixe como alternativa o direito de se indignar. Já o senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) comunicou que apresentou emenda ao PLC 7/10 propondo que parte dos recursos arrecadados com o petróleo sejam alocados para que a Marinha se equipe com o objetivo de garantir a propriedade brasileira do mar territorial.
09/06/2010
Agência Senado
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