CMA pode votar projeto sobre política pesqueira
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na terça-feira (24), para votar, entre outras matérias, substitutivo apresentado pela senadora Fátima Cleide ao projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a política pesqueira nacional. A proposta tem a finalidade de modernizar e aperfeiçoar a legislação referente à política pesqueira, bem como regular a atividade de pesca no país.
De acordo com o projeto (PLC 29/03), de autoria do então deputado Koyu Iha, a prática da pesca será classificada como comercial, o que inclui a artesanal ou de pequeno porte e a industrial de médio e grande porte, e não comercial. A proposta ainda classifica a atividade da aqüicultura em comercial, científica e de recomposição ambiental e trata do desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca no país.
A CMA também pode votar na terça-feira substitutivo do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) ao projeto (PLS 174/06) de autoria do senador Renan Calheiros, que tem a finalidade de obrigar a discriminação nas notas fiscais emitidas do valor aproximado dos impostos incidentes na formação do preço final ao consumidor de mercadorias e serviços. O projeto tramita na comissão em decisão terminativa.
Também consta da pauta da CMA projeto (PLC 116/206) de autoria do ex-deputado João Herrmann Neto, que tem a finalidade de determinar a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o fundo nacional de que trata a lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente e ao consumidor (Lei 7.347/85). O relator, senador Flávio Arns (PT-PR), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
A CMA ainda poderá votar projeto (PLC 76/06) de autoria da Presidência da República que tem como relatora a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), alterando os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado no estado do Ceará; o PLS 176/05, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água; o PLS 314/06, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
A reunião da CMA está prevista para as 11h30, na sala 6 da ala senador Nilo Coelho.
20/04/2007
Agência Senado
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