CRE pode votar projeto sobre exportação de material sensível
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reúne-se na próxima quinta-feira (2), às 10h, para examinar uma pauta de 13 itens, entre eles o projeto de lei (PLS nº 310/1995) do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que aperfeiçoa a legislação sobre a exportação de produtos sensíveis (equipamentos e matérias-primas que podem ser usados na fabricação de armas estratégicas). Consta ainda da pauta projeto (PLS nº 3/2002) do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) que permite a concessão de visto a estrangeiros com passaporte emitido por país com regime não reconhecido pelo governo brasileiro.
Outro dos projetos em análise (PLS nº 21/2002), do ex-senador Carlos Wilson, muda a Lei dos Estrangeiros e só permite a expulsão ou extradição de estrangeiros, em caso de indiciamento ou condenação penal, depois de encerrado o processo penal. Deverá ainda ser votado o projeto de lei (PLS nº 281/2003) do senador Efraim Morais (PFL-PB) que institui a obrigação do ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
O projeto de lei de Mestrinho, que trata do visto para estrangeiros com passaporte emitido por país não reconhecido pelo Brasil, visa principalmente regularizar o fluxo de turistas e homens de negócio de Taiwan, antiga China nacionalista, que é considerado uma província rebelada pelo governo da China. O senador justifica a necessidade de aceitação do passaporte principalmente devido ao grande fluxo de negócios entre o Brasil e Taiwan. O visto teria a validade de 90 dias.
26/09/2003
Agência Senado
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