CMA quer alterar Código de Defesa do Consumidor para favorecer clientes antigos
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (20), a partir das 11h30, e deve analisar projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que altera o Código de Defesa do Consumidor. A proposta (PLS 45/06) determina que as condições oferecidas para adesão de novos consumidores, no fornecimento de bens e serviços executados de forma contínua, sejam estendidas aos contratos que já estejam em vigor.
- Nos serviços de TV por assinatura e no serviço de acesso à Internet, são muito usuais promoções em condições bastante vantajosas para atrair novos consumidores, a preços inferiores aos cobrados dos atuais clientes - justifica a senadora.
Na mesma reunião, os senadores também deverão analisar a proposta de fiscalização e controle (PFS) 6/05 e aprovar um plano de trabalho para essa representação, feita por Brazuca Auto Posto contra a Petrobras Distribuidora. A Brazuca acusa a Petrobras de negligência no cumprimento de obrigações contratuais referentes a ensaios de estanqueidade (sistemas destinados à medição e à detecção de vazamentos de combustíveis) e à manutenção dos tanques de armazenagem de combustível, o que teria acarretado a ocorrência de vazamentos com repercussões para o meio ambiente e a saúde da população vizinha ao Posto Brazuca. Na representação, o posto destaca que situações semelhantesespalham-se por vários estados brasileiros.
O relator da proposta, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), sugeriu um plano de trabalho pelo qual o Tribunal de Contas da União (TCU) deve realizar auditorias e investigar as denúncias sobre as deficiências na manutenção de instalações e equipamentos sob responsabilidade da Petrobras em postos revendedores de combustíveis fornecidos pela empresa, em todo o território nacional.
Os parlamentares também devem ler o aviso nº 32/02 encaminhado pelo TCU sobre o número de fiscalizações em obras públicas inacabadas registradas a partir do trabalho de comissão parlamentar de inquérito instalada na Câmara em 2001 para investigar essa questão. O relatório mostra, por exemplo, que o número de fiscalizações entre 1997 e 2005 aumentou mais de quatro vezes.
16/06/2006
Agência Senado
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