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Para Flávio Arns, a aprovação das resoluções pela Susep - autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e pela fiscalização do mercado de seguros - "é lesiva" ao interesse do consumidor, principalmente com relação aos segurados mais idosos. No entender do senador, a decisão vai de encontro ao que preconiza o próprio Código de Defesa do Consumidor. Caso o requerimento de Arns seja aprovado, serão convidados para comparecer à audiência pública representantes da Susep, do Procon e do Ministério Público Federal.

Na mesma reunião, os membros da CMA devem votar substitutivo do senador César Borges (PFL-BA) a projeto de lei de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Decenal de Recursos Hídricos do Nordeste. A proposta (PLS 191/01) tem a finalidade de assegurar o aumento da oferta de água e o manejo racional dela na região.

Em seu substitutivo, César Borges prevê a ampliação da proposta de Suassuna para todo o país, mediante a elaboração de planos de recursos hídricos por bacia hidrográfica, por estado, por macrorregião.

Em decisão terminativa, a CMA poderá, ainda, votar projeto de lei (PLS 158/02), de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) permitindo que, nas propriedades rurais, a área de preservação permanente (APP) seja incluída no cálculo da reserva legal. A proposta altera o Código Florestal (Lei 4.771/65) com o objetivo, segundo informa o senador, de permitir que o pequeno proprietário rural compatibilize a proteção e a conservação dos recursos naturais com a viabilização econômica do uso da terra.

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