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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vota em decisão terminativa, na terça-feira (27), à partir das 11h30, proposta que estabelece níveis máximos de emissão de dióxido de carbono (CO₂) em veículos fabricados no Brasil.

De acordo com o texto, o limite será de 120 gramas de CO₂ por quilômetro para os veículos leves fabricados a partir de 2016 e 95 gramas para os fabricados a partir de 2020.

O projeto (PLS 55/2008), de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), foi modificado pelo relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto original previa a redução de 10% no consumo de combustíveis nos veículos produzidos no país, em relação aos valores verificados na data da publicação da nova lei.

O relator entendeu que haveria problemas na aferição de tais valores, por não haver um método universalmente aceito e por haver variação de consumo entre os diversos modelos . “Dessa maneira, torna-se praticamente impossível ao poder público averiguar se as montadoras estão cumprindo tal exigência”, disse Flexa Ribeiro.

Clonagem de animais

A comissão analisa ainda, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 73/2007) que regulamenta as atividades de produção, importação, comercialização, fiscalização e pesquisa de material genético animal e clones domésticos de interesse zootécnico.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

TCU

Outra matéria que poderá ser votada em decisão terminativa pela CMA é o projeto de lei que prevê a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas agências reguladoras.

De acordo com a proposta (PLS 438/2007), as auditorias operacionais deverão ser periódicas e buscarão avaliar o desempenho da agência e de seus diretores. Ao final, os processos serão enviados ao Senado e à Câmara dos Deputados.

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