CMO aprecia crédito para Justiça Eleitoral
O parecer do senador César Borges (PFL-BA) favorável à abertura de crédito especial no valor de R$ 4,078 milhões para a Justiça Eleitoral será examinado nesta terça-feira (17) pela Comissão Mista de Planos , Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Um pouco mais da metade desses recursos, no montante de R$ 2,295 milhões, será utilizada para aquisição de imóvel destinado a armazenar urnas eletrônicas e material de almoxarifado no estado da Bahia.
A construção de imóvel para abrigar a Central de Atendimento ao Eleitor paraense deverá receber R$ 450 mil. Mas o Estado do Pará também contará com mais R$ 12,1 mil para liquidar despesas de exercícios anteriores referentes à ampliação do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral. As outras unidades da federação que deverão ser contempladas com esse remanejamento de verbas orçamentárias da Justiça Eleitoral para concluir as obras de construção de cartórios eleitorais são: Acre ( R$ 200 mil), Goiás ( R$ 421,653 mil) e Pernambuco (R$ 700 mil).
Além do relatório sobre o projeto de lei de abertura de crédito especial,. a pauta da comissão inclui mais cinco itens. Três deles são avisos relativos a auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU). O que trata das obras de conservação e restauração em rodovias federais do Mato Grosso recebeu parecer favorável do relator. A construção das eclusas de Tucuruí, para garantir a navegabilidade do rio Tocantins, também obteve autorização para continuar recebendo verbas federais.
Mas o parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) foi pela manutenção da proibição de recursos federais para a construção da ponte sobre o rio Poty, na capital piauiense, que apresentou indícios de irregularidades graves na auditagem realizada pelo TCU. A CMO também irá votar requerimento para convidar o auditor da Secretaria de Fazenda de Pernambuco Jorge Amaral e o corregedor do contencioso administrativo tributário daquele estado, Marcos Mazoni, para audiência sobre defesa do contribuinte.
16/06/2003
Agência Senado
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