CMO aprova destaques e conclui votação do Orçamento 2014
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou há pouco três destaques à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/2013). Outros 178 destaques foram rejeitados.
Dois destaques aprovados são do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). O primeiro retirou do texto a possibilidade de transferência de recursos orçamentários entre fundos constitucionais - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) - , por decreto de crédito suplementar.
- Não podemos retirar os recursos de fundo para outro, tirar do Norte e transferir para o Centro-Oeste - afirmou.
O segundo destaque estabelece como exigência a solicitação da emenda ou indicação do Legislativo para que o Executivo possa remanejar recursos de emendas parlamentares individuais a partir de créditos suplementares feitos por decreto. Pela redação original, o remanejamento poderia ser feito sem a solicitação do Legislativo.
O relator-geral da LOA para 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), também atendeu a demanda da bancada de Minas Gerais para remanejar recursos e destinar R$ 30 milhões para instituições federais de ensino superior no estado: R$ 10 milhões para a Universidade Federal de Lavras, R$ 10 milhões para a Universidade Federal de São João del Rey e R$ 10 milhões para o Instituto Federal do Sul de Minas.
A reunião da comissão foi encerrada.
Da Agência Câmara
17/12/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão de Orçamento aprova LDO de 2014 e vota destaques
Comissão aprova proposta de Orçamento para 2014; falta votar destaques
CCJ analisa 133 destaques à reforma do Judiciário e conclui votação na terça
Comissão de Orçamento conclui votação da LDO e texto vai ao Congresso
COMISSÃO DE ORÇAMENTO CONCLUI VOTAÇÃO DE RELATÓRIOS SETORIAIS
Congresso Nacional conclui votação do Orçamento 2013