CCJ analisa 133 destaques à reforma do Judiciário e conclui votação na terça
Na reunião desta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiantou a votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2000) que reforma o Poder Judiciário. Até o momento, a comissão já analisou 133 dos 175 destaques apresentados à PEC, relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE). O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), marcou reunião extraordinária, para finalizar a análise do relatório, para a próxima terça-feira (6), às 11h.
O relator concordou com cinco sugestões apresentadas pelos demais senadores da CCJ, como o fim da força vinculante a decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abre espaço para a instituição da súmula impeditiva de recursos para os tribunais superiores, conforme propõe José Jorge em seu relatório.
A comissão também aprovou destaques que eliminam a permissão de serem arbitrados acordos quando o poder público for parte em um processo; que acabam com a possibilidade de a União e os estados arcarem com indenizações por danos causados por sentenças judiciais; que determinam que as sessões administrativas dos tribunais sejam públicas e que retiram o critério de cinco anos no exercício da função para promoção por merecimento de juízes do Trabalho.
A CCJ discutiu ainda a possibilidade de ocupantes de funções públicas permanecerem com fórum privilegiado para exame de denúncias de crimes que teriam sido cometidos durante o exercício da função pública, entre outros temas.
Lobão suspendeu a reunião por considerar necessário que a comissão tenha quórum e tempo suficientes para analisar temas polêmicos que ainda estão pendentes de discussão, como a criação do Conselho Nacional de Justiça e as súmulas vinculante, para o Supremo Tribunal Federal (STF), e impeditiva de recurso, para os tribunais superiores.
31/03/2004
Agência Senado
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