CMO examina nesta terça-feira projeto do PAC que aumenta em R$ 6,69 bilhões gastos em infra-estrutura
Proposta que autoriza o governo a ampliar, ainda este ano, em R$ 6,69 bilhões os investimentos em projetos de infra-estrutura considerados estratégicos, relacionados com a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), está na pauta da reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) desta terça-feira (17), marcada para as 14h30.
Com parecer favorável do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a proposta (PL 01/07-CN) beneficia obras do chamado Projeto Piloto de Investimento (PPI), que inclui gastos em estradas, portos e ferrovias, entre outros. Para permitir o incremento das despesas, são sugeridas mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007. Com o aumento, os empenhos com despesas do PPI podem chegar a R$ 11,3 bilhões em 2007.
O projeto tem ainda por finalidade flexibilizar despesas do atual Orçamento com publicidade, diárias, passagens e locomoção. Mecanismo inserido na LDO 2007 estabelece que tais gastos devem ser limitados, em todos os Poderes, a 90% do que foi empenhado em 2006. O governo propôs retirar a publicidade do limite, bem como os gastos com diárias, passagens e locomoção necessários à realização de censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como o novo Censo Agropecuário e a Contagem da População, já em andamento.
Por sugestão do relator, foram também excluídos do limite as despesas com diárias, transporte e locomoção para execução de programas de segurança pública, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, defesa sanitária vegetal e animal. Dornelles justificou que, nessas áreas, a restrição gera riscos à segurança e à saúde da população.
Obstrução
Francisco Dornelles chegou a apresentar requerimento para que o PLS 01/07 fosse incluído na pauta de votação da CMO na semana passada, mas o exame das matérias do dia foi adiado, pois a obstrução das atividades na Câmara dos Deputados também afetou os trabalhos dessa comissão mista. O bloqueio das votações vem sendo comandado pela oposição como forma de pressão para a instalação da chamada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo.
Estão ainda na pauta desta terça, dois requerimentos para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a constitucionalidade das medidas provisórias que o governo encaminha ao Congresso com a finalidades de abrir créditos extraordinários ao Orçamento. Assinam cada um dos requerimentos os deputados Ricardo Barros (PP-PR) e Eduardo Sciarra (PFL-SC), sendo que este último propõe que os esclarecimentos sejam prestados pelos ministros Paulo Bernardo, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Dilma Roussef, chefe da Casa Civil.
Formação de ativos
Ainda com relação ao PPI, as alterações na LDO visam permitir um aumento de 0,3% para 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) - ainda pela antiga metodologia de cálculo - nas despesas das obras incluídas. No texto do projeto, o governo justifica que o reforço em tais projetos promove a constituição de ativos que vão contribuir para gerar futuros resultados positivos para o setor público e toda a economia, superiores ao aumento do endividamento decorrente. Os gastos com o PPI podem ser descontados do cálculo do superávit primário - economia feita pelo governo para pagar juros.
O relator aproveitou para defender a inclusão de ajustes na LDO 2007 para que o texto já reflita a nova metodologia do PIB no que se refere ao cálculo do superávit primário do setor público consolidado. Para este ano, ele fixou como meta mínima R$ 95,9 bilhões, equivalentes a 3,8% do PIB modificado, mas que correspondem, em reais, aos mesmos 4,5% da meta anterior.
16/04/2007
Agência Senado
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