CMO pode examinar projeto que autoriza Ministério do Turismo a transferir recursos para entidades privadas
Matéria atualizada às 18h45
Três pedidos de abertura de crédito orçamentário - apresentados sob a forma de projetos de lei - podem ser examinados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) em reunião programada para esta quarta-feira (20), às 10h. Um dos projetos, o PLN 23/08, autoriza o Ministério do Turismo a mudar a modalidade de aplicação de R$ 15 milhões de seu orçamento: as dotações, vinculadas à ação Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno, deixariam de ser aplicadas mediante convênio com prefeituras (modalidade 40), para dar lugar a repasses a entidade privadas sem fins lucrativos (modalidade 50).
Essa alteração é um dos dispositivos da proposta, que abre crédito suplementar de aproximadamente R$ 24 milhões. Desse total, cerca de R$ 4 milhões visam ao reforço de despesas do próprio Ministério do Turismo, enquanto os outros R$ 20 milhões destinam-se à rubrica Operações Oficiais de Crédito, para equalização de juros em operações de custeio agropecuário. Essa matéria constou de pauta de reunião antes do recesso, mas a oposição bloqueou seu exame, por discordar particularmente daquele dispositivo.
Objetivo questionado
Líderes do governo chegaram a tentar a inclusão desse projeto como item extra, para exame direto pelo Congresso, na mesma sessão conjunta que aprovou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, no dia 15 de julho. Argumentaram que a demora prejudicava o início da execução do novo acordo de renegociação de dívidas rurais, que é o objetivo do reforço da rubrica Operações Oficiais de Crédito. Mas a oposição não cedeu ao apelo, apontando objetivo "eleitoreiro" na parte do projeto que muda a forma de aplicação dos recursos da área do Turismo.
O relator da matéria, deputado Eduardo Amorim (PSC-SE), acatou as linhas gerais da proposta do governo, mas apresentou um substitutivo ao projeto original. Seu objetivo, como esclarece no relatório, foi corrigir "erro material", já que os R$ 15 milhões para repasse a entidades privadas foram computados como simples mudança de modalidade de aplicação. De acordo com regra da LDO 2008, no entanto, a mudança deve ser considerada como crédito adicional, o que justifica corrigir o valor global do crédito dos R$ 24 milhões previstos para R$ 39 milhões.
O outro projeto de lei em questão (PLN 20/08) abre crédito especial de R$ 5,87 milhões ao orçamento do Ministério da Fazenda, para dar continuidade ao Projeto de Assistência Técnica e Gerenciamento Financeiro e Fiscal (Proger). Já o terceiro projeto (PLN 19/08) abre crédito suplementar de R$ 1,187 milhão para atender, em parte, a pleito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relacionado à implantação de bancos de alimentos e mercados públicos, além de estruturação de redes de proteção social em Minas Gerais e Rio Grande do Sul; a outra parcela desse crédito destina-se ao Ministério da Previdência Social, para a modernização da gestão de sistemas de previdência no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Regulamento interno
Está na pauta, ainda, projeto de adequação do regulamento interno da CMO, ajustado à Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que fixou novas regras para a organização e o funcionamento da CMO. Entre as propostas para exame nesta quarta-feira, constam também a mensagem (MSN 33/05) com as contas do governo federal referentes a 2004 e relatórios que tratam de contas de diversos tribunais superiores, além de avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre obras com recursos federais com indícios de irregularidade.
19/08/2008
Agência Senado
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