Projeto de Antero proíbe governo de transferir recursos a entidades que causem danos a patrimônio público
A invasão da Câmara dos Deputados pelo Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), no mês passado, levou o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) a apresentar projeto (PLS 185/06) proibindo o governo federal de transferir qualquer tipo de recurso financeiro para entidades privadas responsáveis por ocupação e destruição de logradouros públicos.
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa. O MLST é acusado de ter promovido a invasão da Câmara com recursos da Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara) - entidade fundada e comandada pelos líderes do movimento que, de 1999 a 2006, recebeu R$ 5,6 milhões dos cofres públicos.
Antero Paes de Barros diz que a invasão da Câmara demonstra a necessidade de se estabelecer sanções efetivas, que punam os que violam princípios básicos de convivência numa sociedade democrática. Seu projeto proíbe o governo de transferir qualquer tipo de recurso financeiro para entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, quando qualquer dos seus integrantes realizar atos que impliquem perda ou destruição de patrimônio do governo federal.
A mesma proibição atinge entidades cujos integrantes ameaçarem a integridade física e moral de autoridades públicas constituídas, assim como aquelas entidades em que qualquer de seus integrantes promova invasão e ocupação de logradouro público. Constatada a infração prevista nesse projeto, a entidade fica proibida de receber recursos públicos por dois anos.
Em defesa do projeto, o senador diz que as instituições não podem ser atacadas por quem busca a sua desmoralização, enquanto o governo assiste a tudo de forma passiva e inerte. "Além do mais, a situação se torna ainda mais grave quando tais entidades recebem recursos públicos do próprio governo", argumenta ele.
03/07/2006
Agência Senado
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