CMO reúne-se na manhã de terça para votar relatório geral do Orçamento
Após aprovar, na última quinta-feira (12), os dez relatórios setoriais do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/2013), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) volta a se reunir nesta terça-feira (17), às 10h30, para votar o relatório-geral da proposta, que será apresentado pelo deputado Miguel Corrêa (PT-MG). No mesmo dia, às 19 h, está marcada sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação do projeto da LOA.
A aprovação da proposta orçamentária ainda neste ano esteve ameaçada pela indefinição sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo, mas um acordo fechado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o Palácio do Planalto, garantiu a votação.
Aprovada na Câmara e depois modificada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/2013) voltou para análise dos deputados em novembro, mas foi fatiada em duas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o que acabou inviabilizando sua aprovação até o fim de 2013.
Os dispositivos que preveem a execução obrigatória das emendas parlamentares foram incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no final de novembro, mas ainda corriam o risco de veto pela presidente Dilma Rousseff, o que motivou a obstrução de alguns deputados à votação dos relatórios setoriais na Comissão de Orçamento.
Henrique Alves, porém, conseguiu o comprometimento do governo de manter na LOA as regras do orçamento impositivo, com a contrapartida de que a Câmara aprove, em fevereiro, o texto integral do Senado para a PEC do Orçamento Impositivo. As duas propostas (PECs 358/2013 e 359/2013) originárias dessa PEC tiveram a admissibilidade aprovada na última quarta-feira (11) pela CCJ e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos.
Emendas
Pelo relatório preliminar da LOA, aprovado na madrugada de 21 de novembro, cada parlamentar teve R$ 14,68 milhões para apresentar em emendas individuais ao Orçamento de 2014, sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para saúde, incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz, e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O total destinado a apresentação de emendas individuais, de acordo com o relatório preliminar da LOA, ficou em R$ 8,72 bilhões.
As emendas que não foram atendidas nos relatórios setoriais serão analisadas pelo relator-geral da LOA, Miguel Corrêa. Além dos relatores setoriais, muitos parlamentares solicitaram recomendações para que as emendas de suas bancadas entrem no relatório de Corrêa.
Plano Plurianual
Na última quinta-feira, a Comissão de Orçamento também aprovou o projeto (PLN 13/2013) que altera o Plano Plurianual (PPA – Lei 12.593/2012) 2012-2015. No entanto, ainda é preciso resolver um impasse devido à mudança proposta pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que não foi contemplada no texto. Ela quer incluir, na programação do PPA, a previsão de uma obra de um trecho da BR-342 no Norte do Espírito Santo, e exige a aprovação de uma errata.
A deputada promete obstruir a pauta da comissão até que a obra esteja incluída na proposta do PPA. Segundo ela, outros parlamentares também criticaram o texto do relatório do senador Aníbal Diniz (PT-AC). “Ora ele cobra prazo de princípio e final de obra, ora ele cobra valor da obra, ora ele diz que o valor não deveria estar ali. Eu nunca vi um relatório tão absurdo quanto esse”, afirmou a parlamentar.
A comissão também tem reuniões previstas para as 18 h de terça, as 18 h de quarta-feira (18) e as 14h30 de quinta-feira (19). As reuniões estão marcadas para o Plenário 2, do Anexo 2 da Câmara dos Deputados.
Aníbal Diniz
Ouvido pela Agência Senado, Aníbal Diniz contestou as declarações da deputada:
- Ela reclamou do relatório porque teve a emenda rejeitada. Em primeiro lugar, em todos os relatórios setoriais não teve uma emenda acatada. Todas as emendas foram ou rejeitadas ou inadmitidas. Isso como ponto de partida. Segundo ponto: a emenda dela apresentou várias incongruências, e ela tenta se escorar em uma ou outra informação que ela fantasiou, dizendo que eu assumi um compromisso com ela. Eu não assumi compromisso nenhum - afirmou o relator.
De acordo com o parlamentar, Rose de Freitas apresentou uma emenda que, primeiro, continha um valor de R$ 210 milhões, quando o mínimo permitido pelo PPA era R$ 500 milhões, o que ele considera "uma incongruência". Por outro lado, segundo Aníbal Diniz, a deputada não indicou a fonte para o remanejamento do recurso, de modo a garantir a aplicação da emenda.
- Essas duas situações já são suficientes para que a emenda dela não fosse admitida. Nós poderíamos tê-la inadmitido, mas achamos por bem rejeitá-la para que ela pudesse apresentar destaque. E isso foi feito. - explicou o senador.
No entender dele, é um direito de Rose de Freitas não concordar com o relatório, mas não há nada que se possa fazer para mudar o texto, já que a emenda agora constitui-se em emenda da Comissão Mista de Orçamento.
Com informações da Agência Câmara
16/12/2013
Agência Senado
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