CNMP foi criado para coibir abusos
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua para coibir qualquer tipo de abuso do Ministério Público (MP) no Brasil e de seus membros. O órgão de controle externo e de fiscalização do exercício administrativo e financeiro do MP foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45.
Com sede em Brasília, o CNMP é formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade. Ao conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE).
Os membros do CNMP são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprir um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Presidido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o CNMP é composto por quatro integrantes do MPU; três membros do MPE; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, a exemplo de Luiz Moreira Gomes Júnior, e outro pelo Senado Federal.
29/08/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Lei de Adoção pode sofrer mudanças para coibir abusos
Para coibir abusos e crimes, Paim anuncia projetos para regulamentar cruzeiros marítimos
Senado discute formas de coibir abusos dos planos de saúde
CMA analisa projeto que pretende coibir abusos de concessionários de serviço público
Gurgel toma posse na PGR e presidenta garante que governo será firme em coibir abusos
CCJ aprova indicações para TST e CNMP