CÓDIGO CIVIL SERÁ VOTADO NA 5ª -FEIRA PELA COMISSÃO ESPECIAL
A partir de um pedido de vista da senadora Emília Fernandes (PDT-RS), o presidente da Comissão Especial que examina o projeto de Código Civil, senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), concedeu vista coletiva da matéria, que tem como relator-geral o senador Josaphat Marinho (PFL-BA). A votação do projeto ficou marcada para a próxima quinta-feira (dia 13).
Entre as alterações importantes contidas no projeto, está a redução de 5 para 3 anos do prazo para que se caracterize uma união estável, se houver filho em comum. Essa e outras modificações foram explicadas em entrevista pelo senador Josaphat Marinho, para quem, ao contrário do atual Código de 1916, que é individualista - com regras que visam a proteger o interesse do indivíduo -, o projeto de novo Código Civil é de conteúdo social, "aberto às idéias inovadoras de nosso tempo".
As mudanças destacadas pelo relator são, entre outras, as seguintes:
- a mulher passa a ter, na sociedade conjugal, uma posição de perfeita igualdade com o homem - o homem e a mulher são iguais tanto em direitos quanto em obrigações;
- o dano moral, que vem sendo admitido por efeito de jurisprudência, é reconhecido no texto, que estabelece que a violação ao direito moral das pessoas pode ser objeto de indenização;
- o direito de propriedade, que no Código em vigor foi instituído para proteger o titular do bem, assegura a proteção do bem, resguardado o interesse social;
- o filho adotivo é igual aos outros filhos, e a adoção é uma só (atualmente há diferentes graus de adoção), sendo irretratável a sentença de sua homologação;
- os vínculos do adotado com os seus ascendentes não dependem desses ascendentes, mas são uma conseqüência da adoção;
- a parte da herança que cabe aos filhos não pode ser objeto de impenhorabilidade, incomunicabilidade ou inalienabilidade;
- o divórcio fica incorporado ao Código, entrando, portanto, na sistematização da lei civil.
Depois de votado pela Comissão Especial, o projeto de Código Civil irá ao plenário do Senado, e, em seguida, retornará à Câmara, se for confirmada a alteração, pelos senadores, do texto aprovado pelos deputados.
06/11/1997
Agência Senado
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