CÓDIGO DO CONTRIBUINTE VOLTA À CCJ PARA APRECIAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO



O projeto de lei complementar do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) criando o chamado Código de Defesa do Contribuinte - especificando os direitos e garantias do contribuinte diante do Fisco - voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que as emendas oferecidas em plenário pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS), José Eduardo Dutra (PT-SE) e Eduardo Suplicy (PT-SP) sejam apreciadas. O relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA), está preparando os pareceres sobre as 22 emendas dos três senadores.
Já aprovado na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Código do Contribuinte contém dispositivos que impedem ações coercitivas na cobrança extrajudicial de tributos. O projeto acaba com a possibilidade de interdição de estabelecimentos comerciais e com a exigência de depósitos para a apresentação de recursos administrativos. Além disso, determina que os impostos e contribuições devem obedecer ao princípio da anualidade e impede o uso de medidas provisórias para implementar alterações na legislação tributária.
De acordo com Jorge Bornhausen, o Código de Defesa do Contribuinte "abrirá uma nova página da cidadania, pois o contribuinte terá uma relação de igualdade com o Fisco: direitos e deveres mútuos. Ele é um código de cidadania fiscal e ingressamos, com ele e com sua discussão, no processo das democracias mais avançadas", destacou o senador autor do projeto de lei complementar.
Ainda segundo o senador por Santa Catarina, o Código de Defesa do Contribuinte servirá principalmente para a proteção do pequeno contribuinte, dos que não têm recursos para contratar um tributarista. Bornhausen acrescentou que o Código será um instrumento de defesa não apenas individual, mas também coletivo, dos contribuintes.

17/08/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


CÓDIGO CIVIL VOLTA À CÂMARA PARA APRECIAÇÃO FINAL

ORDEM DO DIA/ Plenário começa apreciação do veto a emendas à LDO

Com 336 emendas de plenário, reforma da Previdência volta à CCJ

Com 336 emendas de plenário, reforma da Previdência volta à CCJ

CCJ rejeita emendas à PEC dos Suplentes e proposta volta ao Plenário

Plenário volta a discutir emendas sobre a reeleição


  • Publicidade