ORDEM DO DIA/ Plenário começa apreciação do veto a emendas à LDO
A Ordem do Dia começa com a apreciação dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São eles:-
Projeto de lei complementar 64/2002, de iniciativa do Executivo, que propõe a criação da Corregedoria-Geral dos órgãos da Secretaria da Justiça e de Segurança, com a finalidade de exercer as funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa da Polícia Civil, Brigada Militar, Susepe e Instituto-Geral de Perícias, ficando excluído do Detran;
PLC 205/2002, do Poder Executivo, que estabelece o plano de classificação de cargos e vencimentos e reorganiza o quadro dos servidores da polícia civil.O quadro de provimento efetivo compreende as categorias de delegado de polícia, agente e escrivão de polícia;
PLC 214/2002 , do Poder Executivo, que propõe a alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. A matéria pretende garantir que pessoas portadoras de doenças graves possam ingressar no serviço público desde que apresentem capacidade para o exercício da função;
PLC 218/2002, que trata de alterações na Lei 10.098/1994 do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado. A matéria diz respeito às penas disciplinares que podem levar à cassação de aposentadoria e prazos para prescrição da pena;
Projeto de lei 158/2002, sobre a criação do Sistema Estadual de Transportes (SET)e o
PL 220/2002, que solicita autorização para que sejam prorrogados os contratos emergenciais para contratação de 190 técnicos que prestam serviços ao Instituto-Geral.
10/08/2002
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