Colégio de Líderes deve reunir-se para decidir cronograma de votação de PECs
O presidente do Senado, José Sarney, deve reunir o colégio de líderes na terça (31) ou quarta-feira (1º) para estabelecer um cronograma de votações para as 11 propostas de emenda à Constituição (PEC) que estão na pauta da Ordem do Dia, prontas para serem votadas. Ele atende sugestão apresentada pelo líder do Democratas, senador José Agripino (RN), que lembrou o fato de algumas dessas emendas haverem sido incluídas na Ordem do Dia em setembro de 2007. Apesar de constarem da pauta, ainda seguem no aguardo de deliberação.
Várias dessas emendas tratam de um tema único. A maior parte delas está relacionada com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Quando foram examinadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) deu preferência à PEC 20/99, de autoria do então senador José Roberto Arruda, atual governador do DF. Ele se posicionou a favor da aprovação dessa emenda, que considerou mais completa, em detrimento de outras que versam sobre o mesmo tema, como as PECs 18/88; 03/01; 26/02; 90/03; e 09/04.
Em seu parecer, favorável à redução da maioridade penal, Demóstenes Torres argumenta que a atual maioridade de 18, fixada na Constituição, não leva em consideração o desenvolvimento cultural e intelectual, nem o progresso social verificado nas últimas décadas. O senador lembra que os autores de todas essas emendas destacam que o desenvolvimento mental dos jovens, atualmente, é muito superior ao daqueles jovens da época em que a maioridade penal foi definida em lei. Demóstenes destaca em seu parecer que os jovens, hoje, formam o grupo populacional que mais se envolve em crimes. Citou como exemplo os grupos envolvidos no tráfico de drogas, que utilizam, preferencialmente, a mão de obra de meninos e adolescentes, exatamente por serem inimputáveis criminalmente.
Outras propostas de emenda à Constituição, PECs 38/04; 86/07 determinam a votação aberta nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados para casos de cassação de mandatos parlamentares. Já a PEC 50/06 decreta, simplesmente, o fim das votações secretas nas duas Casas do Congresso. A proposta determina que todas as deliberações sejam abertas, tanto nos Plenários quanto nas distintas comissões técnicas. A PEC é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovada na CCJ, tendo o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) como relator. Em seu voto favorável à emenda, Jereissati argumentou que o voto aberto proporciona maior transparência às decisões parlamentares.
Constam ainda da pauta da ordem do dia as PECs 05/05 e 29/03. A primeira, de autoria do senador Cristovam Buarque (PT-DF), estendendo o direito de voto dos cidadãos brasileiros residentes no exterior, que atualmente podem votar somente para presidente da República. Já a PEC 29/03 de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), busca instituir uma avaliação dos objetivos impostos à ordem social por meio de indicadores de responsabilidade social.
27/03/2009
Agência Senado
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