Lobão vai reunir-se com Aécio para decidir trâmitação de MPs
O presidente interino do Senado, Edison Lobão informou que as medidas provisórias (MPs) em vigor, mas ainda não votadas pelo Congresso, o serão dentro das novas regras estabelecidas pela proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a edição de MPs. A PEC teve nesta quinta-feira (dia 9) o seu primeiro dia de debates em Plenário. Lobão vai reunir-se com o presidente da Câmara dos Deputados para discutirem procedimentos que impeçam a obstrução da pauta da Câmara com as novas regras, caso não sejam votadas as 52 medidas provisórias em vigor mas ainda não apreciadas pelo Congresso Nacional.
O senador Osmar Dias (sem partido-PR), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pediu a Edison Lobão que todas as MPs hoje em vigor sejam votadas pelo Congresso Nacional. Citou o exemplo do confisco das cadernetas de poupança feito pelo presidente cassado Fernando Collor, através de medida provisória. Para ele, por ser decidida pela única vontade do presidente, a MP não serve à sociedade.
- Um Congresso Nacional que quer de volta suas prerrogativas não pode abrir mão de votar as MPs que já estão editadas - afirmou Osmar Dias.
O senador explicou ter retirado as emendas por ele apresentadas como relator atendendo a apelos pela rápida tramitação da matéria. Os pedidos partiram das lideranças partidárias e do presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB-MG).
Segundo Osmar Dias, o amplo acordo para aprovação da PEC já registrava um avanço para limitar a "total liberdade" de que desfruta hoje o governo para editar MPs, "a ponto de o presidente Fernando Henrique Cardoso, em sete anos de governo, ter editado ou reeditado 5.014 medidas.
09/08/2001
Agência Senado
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