Colégio Tiradentes: CCJ rejeita defesa do governo e mantém revogação de decreto



A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou a defesa do governo sobre os motivos que o levaram a transferir a coordenação do Colégio Tiradentes da Brigada Militar para a Secretaria Estadual de Educação, no final do ano passado, através de decreto. Por nove votos contra um, foi mantido o parecer do deputado Luis Augusto Lara (PTB) sobre o pedido da Comissão de Educação que recomenda a edição de decreto legislativo para tornar nulo o decreto do Executivo que fez tal alteração.

Entre as justificativas apresentadas, o deputado Bernardo de Souza (PPS), ponderou que o governo encaminhou uma defesa para a Assembléia sem obedecer certas formalidades e com cópia incompleta dé um acórdão do Supremo Tribunal Federal. Tentou o governo, conforme Bernardo, passar a impressão de que o Judiciário teria decidido sobre a questão do Colégio Tiradentes, quando, na verdade, a decisão judicial tratava-se de outro assunto.

O pedido de anulação do decreto do Executivo, formulado pela Comissão de Educação da Assembléia, com parecer favorável da CCJ, agora será examinado e votado em plenário.

05/08/2002


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