Líder do governo condena decisão da CCJ sobre Colégio Tiradentes
A bancada petista defendia o arquivamento imediato do pedido de anulação do decreto do Executivo, formulado pela Comissão de Educação, mas, depois da posição da CCJ, o parecer será examinado e votado pelo plenário.
Representando o PT no encontro, o deputado Flávio Koutzii ressaltou que as sentenças judiciais nas esferas estadual e federal sustentam a legalidade do medida do Executivo. “Além disso, o Ministério Público estadual também se manifestou favoravelmente ao governo, reconhecendo que a iniciativa objetiva adequar o estabelecimento ao sistema estadual de ensino e não a desativação da escola”, frisou Koutzii.
Koutzii destacou ainda que o compromisso do governo com a comunidade escolar do Tiradentes foi cumprido, pois o corpo docente foi mantido, assim como a carga horária e a qualidade do ensino. “Ao se pronunciar sobre o mandado de segurança impetrado pelo Círculo de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes contra os secretários da Justiça e Segurança e Educação, o Tribunal de Justiça do Estado considerou improcedente os argumentos dos autores da ação, pois as alterações promovidas pelo Executivo não representaram nenhum dano aos estudantes”, explicou Koutzii. Conforme ele, a Justiça também reconheceu a legitimidade do governo para aplicar sua política educacional.
O colégio Tiradentes era um caso atípico na Rede Pública de Ensino do RS: com professores do quadro da Secretaria de Educação (SE), recebia autonomia financeira desta e era administrado por oficiais da Brigada Militar nomeados sem a participação da comunidade, descumprindo com a lei 10.076/95 da Gestão Democrática do Ensino e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA estabelece que as crianças e adolescentes devem ter igualdade de condições de acesso e permanência nas escolas e o Tiradentes, ao exigir teste de aptidão física para o ingresso, estava em desacordo com este preceito.
Para os petistas, a decisão na Assembléia prejudica o restabelecimento das conversações entre todas as partes relacionadas - alunos, professores, funcionários e Secretaria de Educação. “Isto é fundamental para retomar a tranqüilidade necessária ao processo pedagógico”, reforçaram os parlamentares
05/07/2002
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