Collor celebra os 20 anos do Regime Jurídico Único
O senador Fernando Collor (PTB-AL) subiu à tribuna nesta quinta-feira (9) para lembrar que, daqui a dois dias, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, completa 20 anos. Promulgada quando ele era presidente da República, essa norma instituiu um regime jurídico para os servidores públicos civis da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais.
- Tenho orgulho de acrescentar mais esse diploma normativo ao rol das leis que promulguei durante o exercício da Presidência da República - declarou.
O senador reiterou a importância dessa lei para a gestão pública, mas criticou as alterações posteriores "que suprimiram direitos dos servidores". Ele defendeu a revisão do Regime Jurídico Único (como a lei é conhecida), sugerindo a criação de uma comissão especial de estudos na qual Executivo, Legislativo e Judiciário estejam representados.
Collor recordou que o Regime Jurídico Único surgiu durante o processo de redemocratização do país e que tinha como objetivo unificar as normas legais existentes para a categoria "dos então chamados funcionários públicos". Ele também disse que a lei representou "uma iniciativa para atender à necessária modernização dos serviços públicos, a começar pela valorização de seu quadro de pessoal, numa época em que se inauguravam novos rumos e conceitos de gestão representados pela chamada administração gerencial".
- Mas essa lei sofreu inúmeras mutilações, na maioria das vezes retirando direitos dos servidores - protestou ele, citando "o caso das regras da aposentadoria, da incorporação de quintos ou anuênios e da licença-prêmio por assiduidade".
Além de defender o "resgate" desses direitos (segundo ele, mais de 200 dispositivos do Regime Jurídico Único foram alterados ou suprimidos), Collor propôs que o novo governo - que assume em janeiro - promova a revisão e a atualização da lei. Foi nesse contexto que ele sugeriu a instituição de uma comissão especial de estudos na qual os três poderes estejam representados.
09/12/2010
Agência Senado
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