Começa o segundo turno de votação da PEC que regulariza situação dos PMs de Rondônia



O Senado examinou nesta quinta-feira (dia 31), na primeira sessão de discussão do segundo turno de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação dos integrantes da carreira de policial militar do ex-território federal, hoje estado de Rondônia. O primeiro signatário da PEC é o senador Moreira Mendes (PFL-RO).

Pela proposta, os PMs que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando o território se transformou em estado, constituirão quadro especial da administração federal, assegurados os direitos e vantagens e ele inerentes, a exemplo do que já foi feito em relação aos policiais militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, por ocasião da reforma administrativa, em 1998.

31/05/2001

Agência Senado


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