CCJ aprova parecer favorável a PEC que regulariza situação de PMs de Rondônia
Segundo Moreira Mendes, os policiais foram recrutados e contratados pelo governo federal e, com a criação do novo estado, em 1988, foram transferidos para a folha de pagamento do estado. Porém, a emenda constitucional da reforma administrativa transferiu os policiais militares do Amapá e de Roraima, deixando de fora apenas os servidores que atuavam em Rondônia, "por um cochilo da bancada de Rondônia na Câmara".
O autor da PEC informou ainda que não foi possível emendar a reforma administrativa no Senado, face à urgência que havia na aprovação da matéria. Caso alterada, ela teria que voltar à Câmara. Ele lembrou que, nos últimos dois anos, tentou-se buscar uma solução no nível infraconstitucional, o que não foi possível e, só com a PEC, os policiais militares podem passar a receber pela União.
- A PEC foi fruto de entendimento com o Planalto e mantém a redação do artigo 31, dada pela emenda nº 19 (da reforma administrativa). Não se trata de trem da alegria, mas apenas de um resgate dos direitos dos servidores de Rondônia - disse Moreira Mendes, que teve o apoio do líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), que confirmou o entendimento no sentido de corrigir a injustiça.
Francelino destacou que a medida vai implicar "irrisório aumento de despesas da União", já que 576 policiais, hoje pagos pelo estado, encontram-se nessa situação.
- A pretensão da proposta é tão-somente reparar a incoerência legislativa que se reconhecia existir, um claro equívoco e injustiça do Senado Federal para com os policiais militares do ex-território federal de Rondônia - afirmou o relator.
25/04/2001
Agência Senado
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