Senado discute PEC que regulariza situação de PMs de Rondônia



Transcorreu nesta quarta-feira (dia 16) o segundo dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos integrantes da carreira policial militar do ex-território de Rondônia o mesmo tratamento dado aos PMs dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. A proposta cria um quadro em extinção na administração federal para abrigar os PMs que se encontravam no exercício regular da função na data da transformação do território em estado.

Como primeiro signatário da PEC, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) lembrou que a inclusão dos PMs de Rondônia na reforma administrativa, aprovada no Senado na forma da Emenda Constitucional nº 19, somente não se efetivou para evitar que a emenda voltasse à Câmara dos Deputados para nova votação. Na ocasião, houve amplo entendimento entre os senadores e o governo federal sobre a justiça da questão, disse.

Segundo Moreira Mendes, não se trata de aumentar despesas da União, nem criar novo "trem da alegria", mas de fazer justiça a 576 famílias que foram esquecidas por descuido. Para Amir Lando (PMDB-RO), muitos sequer serão beneficiados, porque já morreram.

16/05/2001

Agência Senado


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