Comissão analisa projeto que torna abusiva a cobrança de taxa para emissão de carnês de pagamento
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza nesta terça-feira (29), às 11h30, reunião em que deverão ser examinadas 11 proposições, entre elas o projeto de lei que considera abusiva cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário (PLS 690/07).
A proposta, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), recebeu voto favorável do relator, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), e será examinada em caráter terminativo.
Também será analisado em caráter não-terminativo projeto de lei que torna obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no país (PLS 15/08). A matéria é de autoria do senador Sibá Machado (PT-AC) e tem como relator o senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que apresentou voto favorável à proposta.
Ainda em decisão terminativa, a CMA também vai examinar o projeto de lei que prevê a nulidade de cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão de contrato (PLS 248/03). De autoria do senador Augusto Botelho (PT-RR), o projeto tem como relator o senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que apresentou voto favorável à aprovação da proposta, com duas emendas.
Também vai ser analisada, em caráter não-terminativo, indicação em que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) sugere à CMA, bem como à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que procedam a estudos sobre a criação de um Fundo Mundial Ambiental (FMA). A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), propõe o envio da matéria à Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas.
25/04/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Camata propõe classificar como abusiva a cobrança por emissão de carnê ou boleto bancário
CAE analisa projeto que proíbe cobrança de "taxa mínima" de energia elétrica
CAE deve votar projeto que coíbe cobrança abusiva de juros
Comissão analisa projeto que torna crime discriminação contra homossexuais
Comissão analisa projeto que proíbe cobrança de ponto extra de TV a cabo
Comissão analisa cobrança alternativa para contas de telefone