Comissão analisa proposta que disciplina candidatura de suplente de senador
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/03 que disciplina a candidatura de suplente e prevê eleição para o Senado em caso de vacância deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, às 10h. O voto do relator da proposição, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é pela aprovação da matéria e pela rejeição de outras PECs que tramitam em conjunto com a proposta, de autoria do senador Sibá Machado (PT-AC) e subscrita por outros senadores.
Em 5 de dezembro, foi apresentada à PEC 11/03 a emenda nº 1, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que ainda se encontra pendente de parecer.
A PEC 11/03, que altera o artigo 46 e o parágrafo primeiro do artigo 56 da Constituição federal, estabelece que cada senador será eleito com dois suplentes, vedada a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular.
Ocorrendo vaga de senador antes do término do mandato e se faltarem mais de 60 dias para a realização de eleições gerais federais, estaduais ou municipais, será feita eleição para escolha do suplente, na mesma data das eleições gerais mais próximas. Se faltarem menos de 60 dias, a eleição será feita simultaneamente no pleito eleitoral seguinte.
Os senadores assim eleitos tomarão posse em 1º de fevereiro do ano seguinte ao das eleições. Na hipótese de vaga, o suplente de senador somente substituirá o titular até a posse do sucessor eleito.
A CCJ também deverá votar, em caráter terminativo, projeto de lei que veda a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte (PLS 9/07), de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou voto favorável à proposta e à emenda nº 1, apresentada ao projeto pelo senador Antônio Carlos Valadares.
Ainda em caráter terminativo, será analisado projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para autorizar a instalação de salas de aula em presídios (PLS 217/06). A matéria tem como relator o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que apresentou voto favorável à proposta, com emenda de sua autoria.
07/12/2007
Agência Senado
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