Comissão analisa regulamentação de anistia
O relator da medida provisória (MP) que regulamenta a anistia política prevista na Constituição, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acolheu 31 das 109 emendas apresentadas pelos parlamentares à matéria. A comissão mista que analisa a matéria se reúne nesta terça-feira (18), às 18h, para discutir e votar o parecer do senador.
O deputado Fernando Coruja (PDT-SC) é o autor de duas das emendas aceitas pelo relator. A primeira estende os benefícios da anistia aos servidores públicos e trabalhadores civis de setores considerados estratégicos que foram demitidos por adesão a movimentos grevistas. A segunda permite que o anistiado político, ou seu dependente, solicite a revisão do valor da correspondente prestação mensal da reparação, que deve ser permanente e continuada. A solicitação pode ser feita a qualquer tempo, explicou o relator.
Renan Calheiros também incorporou emenda apresentada pelo deputado Waldir Pires (PT-BA), que garante ao anistiado, além da reparação econômica, também a readmissão e a promoção na inatividade. Os custos da readmissão e das eventuais promoções deverão ser bancados pelo Tesouro Nacional.
O relator introduziu várias outras modificações no projeto de lei de conversão à MP, apresentada pelo governo em 26 de agosto do ano passado. De acordo com o texto a ser analisado, o anistiado poderá solicitar a conclusão do curso que foi obrigado a interromper. O curso deverá ser reassumido a partir do período letivo interrompido e em escola pública, podendo ainda, na falta desta, ser custeado com bolsa de estudo. O projeto também prevê o registro do diploma dos que concluíram seus estudos em instituições de ensino no exterior, mesmo que não haja correspondência com cursos existentes no Brasil.
14/06/2002
Agência Senado
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