Comissão analisa transferência de direito sobre material genético
A Comissão de Educação (CE) vota nesta terça-feira (29) projeto que permite às instituições públicas de pesquisa transferir o direito de propriedade de material genético vegetal para empresas privadas, observadas certas condições. Substitutivo do senador Osmar Dias (PDT-PR) ao projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ao relatar a matéria na comissão, Osmar Dias preferiu apresentar emenda de mérito à proposta original, do ex-senador Blairo Maggi, que simplesmente proibia a transferência do direito de propriedade intelectual, obtida em pesquisa de material genético vegetal, para entidades privadas. Para o relator, essa não é a melhor forma de garantir os direitos adquiridos com os investimentos públicos.
-Não há dúvida que não se pode permitir e estimular a livre concessão das variedades vegetais criadas por nossos cientistas em centros de pesquisa públicos, para terem os lucros decorrentes de suas vendas apropriados por empresas privadas-, observou o relator, para quem os benefícios dessas conquistas genéticas devem ser revertidos para toda a coletividade e para o aumento da produção de alimentos do país.
De acordo com o senador, o país não pode correr o risco de engessar as relações entre os organismos públicos e seus congêneres privados, com a proibição rígida de transações entre elas. Osmar Dias disse ser vital ao desenvolvimento dessas instituições a preservação da sua liberdade de entabular negociações com parceiros diversos, podendo, inclusive, transacionar com a titularidade das invenções obtidas.
Rádios e TVs
O Senado pode rever os critérios que regem a análise dos atos de outorga e renovação dos canais de radiodifusão. Também consta da pauta da CE projeto que prioriza o efeito social da programação das emissoras como critério para análise. De acordo com o relator do projeto, senador Gerson Camata (PMDB-ES), o objetivo é fazer com que as estações de rádio e de televisão observem os compromissos assumidos quando das outorgas de permissões e concessões para os serviços.
25/04/2003
Agência Senado
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