CCJ vota projeto que proíbe transferência da propriedade de material genético para entidade privada
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na reunião desta quarta-feira (24), a partir das 10h, projeto de autoria do ex-senador Blairo Maggi que proíbe que instituições públicas transfiram para organizações privadas o direito de propriedade de material genético vegetal. O relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), é favorável ao projeto, que será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Educação (CE).
Também está na pauta parecer do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO), favorável ao projeto de lei do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que proíbe a clonagem de seres humanos e regulamenta as experiências na área de engenharia genética com animais. O autor da proposta quer, no entanto, que a votação da matéria seja precedida por um debate público.
Em regime de urgência, os membros da comissão também devem analisar emenda ao projeto de lei que regulamenta o uso do silicone para finalidades médicas. A matéria tramita paralelamente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
Antes de analisar a extensa pauta de 44 itens, a CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), vai realizar a sabatina do general-de-Exército Valdésio Guilherme de Figueiredo, indicado pelo presidente da República para ocupar o cargo de ministro no Superior Tribunal Militar. O relator é o senador Romeu Tuma (PFL-SP) e a votação da indicação é secreta.
Os senadores da CCJ também devem votar parecer ao projeto de decreto legislativo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que susta o decreto do governo federal autorizando a cisão de Furnas e faz alterações na política de energia nuclear. A matéria já mostra tem parecer favorável do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), mas o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), apresentou voto em separado, pedindo a rejeição da proposta do parlamentar gaúcho.
Simon também é o autor de projeto de lei que determina que máquinas, equipamentos e implementos agrícolas não podem ser penhorados. Para o senador, as garantias nesse sentido concedidas pela lei só protegem efetivamente os trabalhadores urbanos. O relator da matéria na CCJ, senador José Fogaça (PPS-RS), recomenda a aprovação da matéria em caráter terminativo.
A comissão também analisa, em turno suplementar, o substitutivo de Tuma ao projeto de lei do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que classifica como hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Cumprida a formalidade, a proposta pode ser dada como definitivamente aprovada pela CCJ, e estará em condições de seguir para votação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso contra a decisão apresentado por, no mínimo, um décimo dos senadores.
Esse também deve ser o procedimento da comissão quanto ao substitutivo de Sebastião Rocha ao projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP), aprovado na última semana, que institui a reserva de 20% das vagas de universidades, concursos públicos e crédito educativo para negros e pardos pelos próximos 50 anos.
A CCJ pode votar, na reunião desta quarta-feira, projeto de lei do senador licenciado Jorge Bornhausen (PFL-SC) que define regras gerais para os concursos públicos. Na proposta, que tramita em conjunto com outras dos senadores Simon e Geraldo Althoff (PFL-SC), fica estabelecido que a taxa de inscrição deve ser definida de acordo com a remuneração do cargo e deve ser devolvida caso o concurso seja cancelado. O projeto também determina que os requisitos para o concurso, como escolaridade mínima e qualificação profissional, só devem ser exigidos na posse do candidato, e não na inscrição. O relator da matéria, senador Bello Parga (PFL-MA), é favorável à proposta de Bornhausen, analisada na CCJ em caráter terminativo.
Os senadores da comissão também podem analisar parecer do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) favorável ao projeto que acaba com os bingos vinculados a entidades esportivas. Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), desde que foram criados pela Lei Zico, de 1993, os bingos são alvo de suspeitas de diversos tipos de irregularidades, como a lavagem de dinheiro. Depois de examinada pela CCJ, a matéria pode ser aprovada em caráter terminativo pela CE.
23/04/2002
Agência Senado
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