Comissão aprova emenda que permite a ministros cumprirem mandato integral no CNJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (08) emenda de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/06. A emenda, apresentada pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, e outros senadores, visa evitar uma solução de continuidade na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta aprovada permite que os ministros permaneçam no conselho até o final do mandato, que é de dois anos, mesmo que atinjam a idade limite de 66 anos nesse período.
O relator da matéria na CCJ, senador José Agripino (DEM-RN), explicou que os integrantes do CNJ indicados por tribunais - além do STF, há integrantes do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e tribunais regionais e de Justiça - estão obrigados a deixar o conselho ao atingirem 66 anos. A emenda permitirá que eles cumpram integralmente seus mandatos.
Já o objetivo da PEC é tornar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) membro e presidente nato do CNJ. Isso evitaria que um segundo integrante da corte suprema, ao se tornar membro do CNJ e seu presidente, ficasse também isento da distribuição de processos no STF, como determina a Constituição.
08/07/2008
Agência Senado
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