Comissão aprova projeto de Tião Viana que regulamenta Emenda 29
Com a presença de secretários estaduais e municipais de Saúde e de representantes do Ministério da Saúde, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer do senador Augusto Botelho (PT-RR) a projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que prevê o aumento de R$ 20 bilhões nos recursos para a saúde (PLS 121/07 - complementar). O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000, que determina a aplicação em saúde, a cada ano, de 10% de sua receita corrente bruta da União, 12% dos Estados e 15 dos municípios.
Também foi aprovada, entre outras, emenda da presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais dos investimentos em saúde. A emenda determina que "os recursos destinados a investimentos terão programação anualmente e serão distribuídos em proporção inversa à capacidade da rede assistencial de saúde de cada Estado".
24/10/2007
Agência Senado
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