Senadores aprovam projeto de Tião Viana que regulamenta aplicação dos recursos da saúde
Com a presença de secretários de saúde de vários estados e municípios e de representantes do Ministério da Saúde, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) parecer do senador Augusto Botelho (PT-RR) a projeto de lei complementar de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) que resultará no aumento de mais de R$ 20 bilhões nos recursos para a saúde. O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000, que prevê a aplicação em saúde, a cada ano, de 10% de sua receita corrente bruta da União, 12% dos estados e 15% dos municípios.
Além de alterar os critérios de aplicação dos recursos, o projeto (PLS 121/07-complementar) define o que é de fato gasto com saúde e estabelece punições para governantes que descumprirem a regra. A proposta que será encaminhada ao Plenário seguirá depois para a Câmara, onde deverá ser aprovada por acordo entre líderes de todos os partidos.
O relator deu parecer favorável ao projeto acolhendo diversas emendas apresentadas por outros senadores. Entre essas emendas está a da presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que tem o objetivo de diminuir as desigualdades regionais dos investimentos em saúde. A proposição determina que "os recursos destinados a investimentos terão programação anual e serão distribuídos em proporção inversa à capacidade da rede assistencial de saúde de cada estado".
O objetivo da proposta, segundo a senadora, também é reduzir as disparidades regionais identificadas no sistema atual. A distribuição atual de recursos favorece as unidades federadas com redes de saúde maiores e mais avançadas do ponto de vista tecnológico (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), em detrimento dos estados e municípios com redes menos desenvolvidas.
Augusto Botelho afirma, no relatório, que apesar dos montantes mínimos a serem gastos por cada entidade da federação estarem explícitos com a Emenda 29, não havia definição clara do que são ações e serviços públicos de saúde. Por isso, segundo o relator, muitos gestores incluíam, nos cálculos dos gastos com saúde, despesas estranhas a essa área, tais como pagamentos de aposentadorias e pensões de servidores de estados e municípios e a merenda escolar. Com a entrada em vigor do projeto, explicou, esse tipo de despesa não poderá ser paga com recursos da saúde.
No parecer, ainda, Augusto Botelho destaca que considera importante conceder prazo para que a União, estados e municípios ajustem-se à nova lei, com um sistema de aumento progressivo dos percentuais mínimos a serem aplicados em saúde.
"Dessa forma, os governos poderão ajustar seus respectivos orçamentos, de modo a permitir o aumento do aporte de recursos para a saúde sem provocar desequilíbrio nas contas públicas", diz o relator.
Durante o debate, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que foi relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), afirmou que essa regulamentação fecha as portas dos desvios na aplicação dos recursos da saúde. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) lembrou que, hoje, das 27 unidades da Federação, apenas oito cumprem a Constituição, no que diz respeito à aplicação dos recursos da saúde.
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) afirmou que chega a mais de 60% o número de municípios que cumprem a legislação em relação aos gastos com saúde. Já o senador Jayme Campos (DEM-MT) reclamou que a atual distribuição de recursos da saúde desfavorece Mato Grosso que, segundo ele, não tem nenhum hospital público federal "de ponta" para tratamentos mais sofisticados.
Os senadores Flávio Arns (PT-SC) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmaram esperar que o presidente Luiz Inácio Lulada Silva sancione o projeto de forma a garantir os novos recursos para a saúde. Por sua vez, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) disse que os investimentos de saúde nos estados e regiões mais pobres deverão diminuir a pressão sobre os atuais centros de atendimento, como São Paulo, por exemplo.
- Quando a gente investe num estado que não tem a capacidade de atendimento, como Alagoas, por exemplo, estamos aliviando o estado mais próximo que tem maior rede hospitalar - declarou Romeu Tuma.
24/10/2007
Agência Senado
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