CAS aprova projeto de Tião Viana que fortalece a vigilância sobre medicamentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20), em decisão terminativa, projeto do senador Tião Viana (PT-AC) obrigando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a manter acompanhamento permanente das ocorrências internacionais relativas a medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos. Quando for identificado algum produto que, em qualquer país, tenha sido não-aprovado, retirado do mercado, tido seu uso restringido ou sofrido mudança nas informações ou advertências exigidas em bula, rótulo e materiais publicitários, a Anvisa deverá emitir parecer com as razões para a concessão, manutenção, alteração ou suspensão de registro ou licença de comercialização e prescrição do medicamento no país.
Aprovado na forma de substitutivo elaborado pela relatora da matéria na CAS, senadora Maria do Carmo (PFL-SE), o projeto estabelece que os pareceres elaborados pela Anvisa deverão ser publicados na imprensa oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação nacional.
Tião Viana informou que o projeto, que segue para apreciação do Plenário do Senado, tem por objetivo informar aos consumidores sobre os riscos dos remédios que possam causar prejuízos à saúde, mesmo estando em circulação. A proposta também dá maior transparência à atuação das autoridades da área de vigilância sanitária de medicamentos e mais segurança a consumidores e prescritores de medicamentos no país, justificou o senador. Um exemplo dado por ele sobre a importância da medida é o caso da talidomida, que vitimou milhões de pessoas em todo o mundo, inclusive no Brasil, "em função de o medicamento não ter uma fiscalização e uma ação de informação efetiva ao usuário".
A comissão também aprovou projeto de lei da Câmara instituindo, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Carteira Nacional de Saúde da Mulher, a ser emitida por hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde da rede pública. A carteira deverá possibilitar o registro das principais atividades desenvolvidas pelo Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (Paism). Pelo projeto, que obteve parecer favorável da relatora, senadora Maria do Carmo, a regulamentação da medida caberá ao Conselho Nacional de Saúde, consultada a Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos.
Nos dados a serem colocados na carteira, será dada ênfase especial à prevenção e controle do câncer ginecológico e de mama.
A CAS aprovou ainda o parecer favorável do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto de lei da Câmara que autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades indicadas no alvará de funcionamento.
20/03/2002
Agência Senado
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