Comissão avalia emprego do FAT no financiamento de estágios
O projeto de lei que permite a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no financiamento de estágios remunerados para trabalhadores em empresas e universidades (PLS 177/02) deverá ser votado pela Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (4). A matéria, com decisão terminativa na CE, é de autoria do senador José Agripino (PFL-RN) e conta com o voto favorável do relator da proposição, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
A proposta estabelece que o estágio remunerado será de seis meses e cria a bolsa de aperfeiçoamento profissional, no valor de R$ 200,00. O PLS 177/02 tramita em conjunto com o PLS 052/03, que permite que os sindicatos de trabalhadores utilizem os recursos do FAT para o financiamento de cursos superiores de graduação. Esta última proposta, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), tem o parecer contrário de Valdir Raupp.
A comissão também analisará, em decisão terminativa, projeto de lei que institui, nos ensinos fundamental e médio, um componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos valores éticos e de cidadania (PLS 063/06), conforme proposta de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). O projeto tem parecer favorável do relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), na forma de substitutivo. O texto apresentado pelo parlamentar à proposição de Simon prevê que os conteúdos curriculares do estudo de ética e de cidadania incluirão como diretrizes adicionais a defesa do pluralismo, a rejeição a qualquer forma de preconceito ou discriminação, além do estímulo à ação comunitária.
Outro projeto que será analisado em decisão terminativa pela comissão torna obrigatório o ensino de Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, Marinha e Aeronáutica (PLS 281/03). O projeto, de autoria do senador Efraim Morais (PFL-PB), tem parecer favorável do relator da proposta, o senador Luiz Otávio (PMDB-PA).
Cultura
A CE apreciará ainda, também em decisão terminativa, projeto de lei que altera a Lei 8313/91, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para permitir a inclusão das crenças populares entre as expressões culturais brasileiras. A proposta (PLS 69/05) também canaliza recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fundações culturais, templos, museus, bibliotecas e arquivos. O senador José Maranhão (PMDB-PB) apresentou parecer favorável à matéria, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Também será examinado projeto de lei não-terminativo que dispõe sobre o aproveitamento do conteúdo de seminários de filosofia ou teologia, conforme proposta (PLC 118/05) de autoria do então deputado Wasny de Roure (PT-DF). Substitutivo apresentado à proposição pela relatora, senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), permite aos que concluírem cursos de Filosofia e Teologia em estabelecimento de formação eclesiástica de qualquer crença, os seminários, com duração mínima de dois anos, ter seus estudos aproveitados em cursos correspondentes de graduação, de forma total ou parcial e mediante avaliação de banca examinadora.
Outra proposta que também não é terminativa na CE é o projeto de resolução (PRS 2/05) da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) que determina a tradução, para a Língua Brasileira de Sinais (Libra), das transmissões das sessões plenárias e reuniões das comissões da Casa veiculadas pela TV. O relator da matéria, senador Aelton Freitas (PL-MG), é favorável à proposição, que recebeu emenda do senador licenciado Hélio Costa (PMDB-MG) para flexibilizar a exigência contida no projeto, permitindo a opção entre a tradução para a Libras e a oferta do recurso closed captions (legenda fechada). A Libras é a linguagem utilizada pelos surdos e foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão por meio da Lei 10.436/02.
Outro projeto a ser examinado pela CE, em decisão terminativa, denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR 482 entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais (PLS 075/06). A proposta é de autoria do senador licenciado Gerson Camata (PMDB-ES) e conta com o parecer favorável do relator da matéria, o senador Aelton Freitas. Ex-diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), o engenheiro Fabiano Vivacqua faleceu neste ano e teve uma atuação destacada na construção de rodovias no país, conforme destaca a justificativa do projeto.
Decretos
Na mesma reunião, a CE deverá apreciar, em decisão terminativa, 15 projetos de decreto legislativo pela aprovação de atos que autorizam ou outorgam o funcionamento de emissoras de rádio e de televisão em diversos municípios brasileiros. Todas as proposições contam com pareceres favoráveis dos relatores.
03/07/2006
Agência Senado
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